| Projeto: |
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PL 643 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-643/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0643-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N°14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007(REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARREIRA / COORDENADOR PEDAGOGICO / DIRETOR DE ESCOLA / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / GESTOR EDUCACIONAL / HORA AULA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUPERVISOR ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | CCJ | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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